Câmara Municipal de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

PORTARIA N.° 004/2025                                   BOM PRINCÍPIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR VANDERLEI LUIS ARNHOLD PARA ASSUMIR O

CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

            ROBERTO HENRIQUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 39, § 2º. XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Requerimento formal de licença do mandato parlamentar para assumir cargo de Secretário de Infraestrutura desta municipalidade, apresentado pelo Vereador Vanderlei Luis Arnhold;

CONSIDERANDO os termos do artigo 38, I da Lei Orgânica e os artigos 20 e 21 do Regimento Interno, no que couber;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica CONCEDIDA licença ao Vereador Vanderlei Luis Arnhold, a partir do dia 02 de Janeiro de 2024, conforme Requerimento 001/2025, de solicitação do Vereador, com base no artigo 38, I, da Lei Orgânica Municipal e o inciso II do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Princípio.

Art. 2.º A Licença será por tempo indeterminado, enquanto perdurar o exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras, com a opção pela remuneração do cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no requerimento protocolado.

Art. 3.º Durante o período de licença, será convocado o respectivo suplente para assumir a vaga no Legislativo, em conformidade com o dispositivo no Art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Princípio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, 03 de Janeiro de 2025.

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Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

Carla Henz Lermen

Diretora Geral

PORTARIA N.º 005/2025                                  BOM PRINCÍPIO, 07 DE JANEIRO DE 2025.

RETIFICA A PORTARIA 002/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM PRINCÍPIO/RS.

ROBERTO HENRIQUES DA SILVA, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente:

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR A PORTARIA 002/2025, para que passe a constar o início das atividades o dia 02 de janeiro de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 2.671/2018 e suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, 07 de janeiro de 2025.

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Ver. Roberto Henriques da Silva

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

A CAMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 13.513.181/0001-00, com sede à Avenida Guilherme Winter, 65, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Adriano Artus, inscrito no CPF sob o nº. 012.140.490-01

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Andrade Neves, nº 100, Sala 704-B, Bairro Centro Histórico, CEP 90.010-210, Porto Alegre/ RS, com CNPJ n° 17.757.237/0001-14, representado neste ato pelo seu Sócio-Diretor, Sr. Moacir Sasso de Christo.

As partes contratantes, de comum acordo estabelecem entre si este TERMO DE RESCISÃO amigável ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023, a partir do dia 31 de dezembro de 2024.

Bom Princípio, RS, 26 de dezembro de 2024.

Adriano Artus

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Moacir Sasso de Christo

Diretor do Centro de Estudos para Administração Pública Editora Ltda.

Testemunhas:

Luciano Soehn

Diretor Geral