EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, CNPJ nº 13.513.181/0001-00.
CONTRATADA: FREDERICO BET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 44.674.206/0001-72.
OBJETO: Rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 001/2026, relacionado aos Contratos nº 001/2025 e nº 014/2025, decorrentes dos Processos de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 e nº 004/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EFEITOS: A rescisão amigável produzirá efeitos a partir de 01 de julho de 2026, sem ônus de qualquer natureza para os envolvidos.
QUITAÇÃO: As partes conferem-se mutuamente plena, geral, irrevogável e irrestrita quitação, não havendo obrigações futuras de ordem financeira relativamente aos contratos objeto deste instrumento.
Bom Princípio, 28 de setembro de 2026.
Rodrigo Ledur
Presidente
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235.
RODRIGO LEDUR:00751287059