Câmara Municipal de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO Nº 001/2023                                                         DE 16 DE MAIO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 009/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO.

RENATO JOSÉ KREWER, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Altera o art. 106-D da Resolução 009/2019, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Princípio, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 106-D A matéria para apreciação e deliberação da Câmara só constará da pauta da sessão plenária ordinária se protocolada até quinta-feira, às 17 horas, do dia em que anteceder a Sessão Plenária, devendo receber ampla divulgação.” (NR). (...)

Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de maio de 2023.

Ver. Renato José Krewer(PSDB)

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se,

Luciano Soehn

Diretor Geral

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 001                                              DE 16 DE MAIO DE 2023.

REVOGA A RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOM PRINCÍPIO, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO os artigos 106-A, 106-B, 106-C e 106-D, todos do Regimento Interno desta Casa, os quais regulamentam sobre o Protocolo de Proposições na Secretaria da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Resolução de Mesa Diretora 002/2021

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Bom Princípio, aos dezesseis dias do mês de maio de 2023.

Ver. RENATO JOSÉ KREWER (PSDB) Presidente da Câmara 

Ver. GILMAR JOSÉ HAAS (PSDB)  Vice-presidente

Ver. JOÃO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (PTB) 1º Secretário

Ver NESTOR PEDRO HENZ (PSDB) 2º Secretário

Registre-se e Publique-se,

Luciano Soehn Diretor Geral