Câmara Municipal de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

PORTARIA N.º 018/2023                                      BOM PRINCÍPIO, 22 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO.

RENATO JOSE KREWER, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas do Regimento Interno e a Lei Orgânica e

CONSIDERANDO os termos do pedido formulado pela servidora Cristina da Silva do Val;

CONSIDERANDO o artigo 4º da Portaria 012/2023, o qual dispõe que a ampliação poderá ser revogada a qualquer momento, tanto por solicitação do servidor ou pelo interesse do Poder Legislativo Municipal de Bom Princípio;

CONSIDERANDO, ainda, os termos da Lei Municipal 2.671/2018 que dispõe sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER redução de carga horária a pedido da servidora Cristina da Silva do Val, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, de 25h semanais para 20h semanais a contar de 1º de junho 2023, nos termos da Lei Municipal 2.671/2018 e suas alterações.

Art. 2º Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora a redução da carga horária, com reflexo nos seus vencimentos e vantagens, que passam a ser proporcional a carga horária mantida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO,  22 de maio de 2023.

Ver. Renato José Krewer

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Luciano Soehn Diretor Geral