Câmara Municipal de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

PORTARIA N.º 022/2023                                                        BOM PRINCÍPIO, 23 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TESOURARIA.

RENATO JOSE KREWER, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas do Regimento Interno e a Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO o inciso XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015, autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por função especial, a título indenizatório, para servidor designado para realização de serviços de tesouraria ao Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o § 5º do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015, determina que as despesas decorrentes na gratificação prevista no inciso XVIII, será descontada do repasse dos duodécimos mensais ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a Servidora POLYANA ÁVILA DOMINGUES, ocupante do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, é servidora efetiva dos quadros da Prefeitura Municipal de Bom princípio sob a matrícula nº. 71,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER gratificação a servidora POLYANA ÁVILA RODRIGUES, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Bom princípio, OFICIAL ADMINISTRATIVO, para a função de Tesoureira da Câmara Municipal de Bom Princípio, nos termos do inciso XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, 23 de junho de 2023.

Ver. Renato José Krewer

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Luciano Soehn

Diretor Geral