Câmara Municipal de Bom Princípio
Estado do Rio Grande do Sul

PORTARIA N.º 028/2023                           BOM PRINCÍPIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TESOURARIA.

RENATO JOSE KREWER, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas do Regimento Interno e a Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO o inciso XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015, autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por função especial, a título indenizatório, para servidor designado para realização de serviços de tesouraria ao Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o § 5º do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015, determina que as despesas decorrentes na gratificação prevista no inciso XVIII, serão descontada do repasse dos duodécimos mensais ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a servidora do Poder Executivo Municipal DAIANE STEFFEN, anteriormente designada para efetuar os serviços de Tesouraria, retornou ao trabalho após período de licença e que o Poder Legislativo necessita que sejam mantidos os serviços de Tesouraria;

CONSIDERANDO que a Servidora DAIANE STEFFEN, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, é servidora efetiva dos quadros da Prefeitura Municipal de Bom princípio,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER gratificação a servidora DAIANE STEFFEN, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Bom princípio, AGENTE ADMINISTRATIVO, para a função de Tesoureiro da Câmara Municipal de Bom Princípio, nos termos do inciso XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº. 2.414/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 023 de 7 de julho de 2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, 27 de outubro de 2023.

Ver. Renato José Krewer

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Luciano Soehn

Diretor Geral