Exp. 1699PL 014/2024 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
11/03/2024 | Protocolado em: 29/02/2024 | |
29/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/03/2024 | |
05/03/2024 | Aprovado por unanimidade | |
05/03/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
05/03/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra |
05/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 013/2024 | |
07/03/2024 | Sancionado em: 06/03/2024 | Download |