Exp. 1895PL 045/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° E O QUADRO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1324/2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – FAPS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/07/2024 | Protocolado em: 18/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 23/07/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 23/07/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 23/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: '' | |
| 25/07/2024 | Sancionado em: 25/07/2024 | Download |