Exp. 1972PL 054/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E O SUBITEM 3.1 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1618/2009.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/11/2024 Cadastrado no Sistema
01/11/2024 Protocolado em: 30/10/2024
01/11/2024 Apreciação em Plenário em: 04/11/2024
01/11/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
01/11/2024 Parecer Jurídico
01/11/2024 Apreciação em Plenário em: 04/11/2024
04/11/2024 Aprovado por unanimidade
04/11/2024 Encaminhado para Redação Final
04/11/2024 Redação Final
04/11/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: ''
07/11/2024 Sancionado em: 05/11/2024