Exp. 0038PL 007/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Bom Princípio e da outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/01/2025 | Protocolado em: 30/01/2025 | |
| 30/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/02/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 04/02/2025 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 04/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 034/2025 | |
| 04/02/2025 | Sancionado em: 04/02/2025 | Download |