Exp. 0046IND 008/2025 - Que o Poder Executivo Municipal dê maior publicidade à Lei Municipal n.º 2.763/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com ruído, bem como promova maior fiscalização acerca do assunto

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/02/2025	Download
13/02/2025	Protocolado em: 13/02/2025
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 17/02/2025
17/02/2025	Leitura em Plenário
18/02/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 040/2025