Exp. 0059PL 012/2025 - ACRESCE O §5º E §6º AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N° 2510/2016 QUE CONSOLIDA OS TEXTOS DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
13/02/2025	Protocolado em: 13/02/2025
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 17/02/2025
17/02/2025	Aprovado por unanimidade
18/02/2025	Encaminhado para Redação Final
18/02/2025	Redação Final	Ver Íntegra
18/02/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 040/2025
19/02/2025	Sancionado em: 19/02/2025	Download