Exp. 0069PL 019/2025 - ALTERA LEI 2060/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, PARA INCLUIR O INCISO VII AO ART. 23 QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/02/2025 | Protocolado em: 14/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 18/02/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 18/02/2025 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 18/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 040/2025 | |
| 19/02/2025 | Sancionado em: 19/02/2025 | Download |