Exp. 0084PL 020/2025 - REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A SEÇÃO V-A DA LEI 2.060/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
28/02/2025	Protocolado em: 27/02/2025
28/02/2025	Apreciação em Plenário em: 05/03/2025
05/03/2025	Documento Anexado	Download
05/03/2025	Apreciação em Plenário em: 05/03/2025
06/03/2025	Emenda por Bancada do MDB em: 05/03/2025	Ver Tramitação
05/03/2025	Aprovado por unanimidade
06/03/2025	Encaminhado para Redação Final
06/03/2025	Redação Final	Ver Íntegra
06/03/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/03/2025	Sancionado em: 10/03/2025	Download