Exp. 0256 PL 051/2025 - ALTERA A LEI Nº 3.153/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2025

Sancionado Sancionado em: 24/06/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

24 de Junho de 2025 às 17:15:14. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

24 de Junho de 2025 às 10:58:00.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

24 de Junho de 2025 às 10:56:01.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

24 de Junho de 2025 às 08:52:49.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

24 de Junho de 2025 às 08:52:41.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 23/06/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

20 de Junho de 2025 às 11:18:08.

Protocolado Protocolado em: 20/06/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

20 de Junho de 2025 às 11:17:38.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

20 de Junho de 2025 às 11:10:54. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2025	Cadastrado no Sistema	Download
20/06/2025	Protocolado em: 20/06/2025
20/06/2025	Apreciação em Plenário em: 23/06/2025
23/06/2025	Aprovado por unanimidade
24/06/2025	Encaminhado para Redação Final
24/06/2025	Redação Final	Ver Íntegra
24/06/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
24/06/2025	Sancionado em: 24/06/2025	Download