Exp. 0275 PINF 008/2025 - Ao Poder Executivo Municipal, a fim de que este informe: Em relação ao “Programa Nova Habitação para os atingidos pela enchente em 2024: Medida Provisória com crédito extraordinário (MP 1.218/2024) Minha Casa Minha Vida Emergencial – Programa A Casa É Sua – Portaria MCID n.º 727/2023”, vimos pedir as seguintes informações: a) Se o Município de Bom Princípio, no ano de 2024, solicitou a construção de moradias para as famílias afetadas pelas enchentes de 2024? b) Havia terrenos aptos para receber a construção de moradias para as famílias atingidas pelas enchentes de 2024? c) Existiam verbas abertas pelo Governo Federal para a construção de moradias para as famílias afetadas pelas enchentes de 2024? Até que data o Executivo Municipal deveria ter solicitado o recurso? d) Queira trazer outros esclarecimentos, além dos questionados acima, para garantir a máxima transparência a esta Casa Legislativa a respeito do programa habitacional citado.

Proponente: Bancada do MDB (MDB)