Exp. 0381 PL 076/2025 - ALTERA O § 2º DO ARTIGO 26D DA LEI 2.138/2014 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2025
01 de Outubro de 2025 às 10:52:14.
Encaminhado para Sanção pelo Executivo
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30 de Setembro de 2025 às 09:42:19.
30 de Setembro de 2025 às 09:41:11.
Encaminhado para Redação Final
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30 de Setembro de 2025 às 08:19:38.
Aprovado
Aprovado por unanimidade
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30 de Setembro de 2025 às 08:16:20.
Apreciação em Plenário
Apreciação em Plenário em: 29/09/2025
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26 de Setembro de 2025 às 09:19:00.
Protocolado
Protocolado em: 25/09/2025
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26 de Setembro de 2025 às 09:16:05.
26 de Setembro de 2025 às 09:09:57.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/09/2025 | Protocolado em: 25/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2025 | |
| 29/09/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 30/09/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 30/09/2025 | Redação Final |
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| 30/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 01/10/2025 | Sancionado em: 30/09/2025 | Download |