Exp. 0602 PL 094/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2025

Sancionado Sancionado em: 05/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

05 de Dezembro de 2025 às 11:35:51. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

05 de Dezembro de 2025 às 07:54:32.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

05 de Dezembro de 2025 às 07:51:21.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

05 de Dezembro de 2025 às 07:25:37.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

05 de Dezembro de 2025 às 07:25:31.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 04/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

02 de Dezembro de 2025 às 15:36:52.

Protocolado Protocolado em: 01/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa

02 de Dezembro de 2025 às 15:36:43.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

01 de Dezembro de 2025 às 17:19:00. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2025	Cadastrado no Sistema	Download
02/12/2025	Protocolado em: 01/12/2025
02/12/2025	Apreciação em Plenário em: 04/12/2025
04/12/2025	Aprovado por unanimidade
05/12/2025	Encaminhado para Redação Final
05/12/2025	Redação Final	Ver Íntegra
05/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/12/2025	Sancionado em: 05/12/2025	Download