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Exp. 0614 PL 104/2025 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 71 E O ARTIGO 73 DA LEI 2510/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2025

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 09/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
10 de Dezembro de 2025 às 16:36:27. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
09 de Dezembro de 2025 às 10:48:08.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
09 de Dezembro de 2025 às 10:47:44.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
09 de Dezembro de 2025 às 08:42:23.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
09 de Dezembro de 2025 às 08:42:18.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa
05 de Dezembro de 2025 às 13:03:15.
Protocolado Protocolado em: 04/12/2025
Setor Responsável Secretaria Legislativa
05 de Dezembro de 2025 às 13:03:08.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
05 de Dezembro de 2025 às 12:58:10. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2025 Cadastrado no Sistema Download
05/12/2025 Protocolado em: 04/12/2025
05/12/2025 Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
08/12/2025 Aprovado por unanimidade
09/12/2025 Encaminhado para Redação Final
09/12/2025 Redação Final Ver Íntegra
09/12/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/12/2025 Sancionado em: 09/12/2025 Download