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Exp. 0712 PL 021/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR IMÓVEL MUNICIPAL PERMUTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2026

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 19/02/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
19 de Fevereiro de 2026 às 15:52:23. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
19 de Fevereiro de 2026 às 09:36:26.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
19 de Fevereiro de 2026 às 09:35:33.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
19 de Fevereiro de 2026 às 08:37:32.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
19 de Fevereiro de 2026 às 08:37:27.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 18/02/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Fevereiro de 2026 às 09:44:46.
Protocolado Protocolado em: 12/02/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Fevereiro de 2026 às 09:44:22.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
13 de Fevereiro de 2026 às 09:35:13. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/02/2026 Cadastrado no Sistema Download
13/02/2026 Protocolado em: 12/02/2026
13/02/2026 Apreciação em Plenário em: 18/02/2026
18/02/2026 Aprovado por unanimidade
19/02/2026 Encaminhado para Redação Final
19/02/2026 Redação Final Ver Íntegra
19/02/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
19/02/2026 Sancionado em: 19/02/2026 Download