Exp. 0846 PL 045/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEQUENOS DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2026

Sancionado Sancionado em: 09/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

09 de Junho de 2026 às 15:24:46. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

09 de Junho de 2026 às 08:54:12.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

09 de Junho de 2026 às 08:53:46.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

09 de Junho de 2026 às 08:22:28.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

09 de Junho de 2026 às 08:22:23.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 08/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Junho de 2026 às 17:15:02.

Protocolado Protocolado em: 03/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Junho de 2026 às 17:14:49.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

03 de Junho de 2026 às 15:12:22. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2026	Cadastrado no Sistema	Download
03/06/2026	Protocolado em: 03/06/2026
03/06/2026	Apreciação em Plenário em: 08/06/2026
08/06/2026	Aprovado por unanimidade
09/06/2026	Encaminhado para Redação Final
09/06/2026	Redação Final	Ver Íntegra
09/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
09/06/2026	Sancionado em: 09/06/2026	Download