Exp. 0857 PV 008/2026 - REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS LEGAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2026
23 de Junho de 2026 às 16:08:01.
Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Setor Responsável Secretaria Legislativa
23 de Junho de 2026 às 08:53:35.
23 de Junho de 2026 às 08:51:42.
Encaminhado para Redação Final
Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Setor Responsável Secretaria Legislativa
23 de Junho de 2026 às 08:29:20.
Aprovado
Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
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23 de Junho de 2026 às 08:29:16.
Apreciação em Plenário
Apreciação em Plenário em: 22/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Setor Responsável Secretaria Legislativa
19 de Junho de 2026 às 07:58:41.
Protocolado
Protocolado em: 18/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
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19 de Junho de 2026 às 07:58:34.
Cadastrado no Sistema
Cadastrado no Sistema em: 19/06/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
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19 de Junho de 2026 às 07:58:20.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/06/2026 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2026 | Download |
| 19/06/2026 | Protocolado em: 18/06/2026 | |
| 19/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2026 | |
| 22/06/2026 | Aprovado por unanimidade | |
| 23/06/2026 | Encaminhado para Redação Final | |
| 23/06/2026 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 23/06/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 23/06/2026 | Sancionado em: 23/06/2026 | Download |
