Exp. 0873 PL 050/2026 - ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 55; REVOGA O ART. 57, CAPUT E §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2510/2016 QUE CONSOLIDA OS TEXTOS DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Sancionado Sancionado em: 07/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Julho de 2026 às 16:48:41. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Julho de 2026 às 09:06:09.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

07 de Julho de 2026 às 09:05:45.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Julho de 2026 às 08:25:37.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Julho de 2026 às 08:25:02.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 06/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Julho de 2026 às 11:46:31.

Protocolado Protocolado em: 02/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Julho de 2026 às 11:46:23.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

03 de Julho de 2026 às 11:06:56. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
03/07/2026	Protocolado em: 02/07/2026
03/07/2026	Apreciação em Plenário em: 06/07/2026
06/07/2026	Aprovado por unanimidade
07/07/2026	Encaminhado para Redação Final
07/07/2026	Redação Final	Ver Íntegra
07/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/07/2026	Sancionado em: 07/07/2026	Download