Exp. 0894 PL 055/2026 - DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM PRINCÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2026

Sancionado Sancionado em: 04/08/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

05 de Agosto de 2026 às 14:14:40. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

04 de Agosto de 2026 às 08:46:06.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

04 de Agosto de 2026 às 08:44:59.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

04 de Agosto de 2026 às 08:35:36.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

04 de Agosto de 2026 às 08:35:22.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Agosto de 2026 às 10:02:31.

Documento Anexado Documento Anexado
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Agosto de 2026 às 10:02:26.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

31 de Julho de 2026 às 11:20:18.

Protocolado Protocolado em: 30/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

31 de Julho de 2026 às 11:20:06.

Documento Anexado Documento Anexado
Setor Responsável Executivo Municipal

31 de Julho de 2026 às 11:10:55.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

31 de Julho de 2026 às 11:10:35. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
31/07/2026	Documento Anexado	Download
31/07/2026	Protocolado em: 30/07/2026
31/07/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
03/08/2026	Documento Anexado	Download
03/08/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
03/08/2026	Aprovado por unanimidade
04/08/2026	Encaminhado para Redação Final
04/08/2026	Redação Final	Ver Íntegra
04/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/08/2026	Sancionado em: 04/08/2026	Download