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Exp. 0164 PV 011/2021 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2013, QUE INSTITUI o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, PARA INCLUIR ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

Proponente: Ver. Fabio Luis Juwer ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2021

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 10/08/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
12 de Agosto de 2021 às 18:48:44. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 032/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
28 de Julho de 2021 às 12:02:41.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
28 de Julho de 2021 às 11:25:38.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
27 de Julho de 2021 às 12:32:59.
Aprovado Aprovado por Unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
27 de Julho de 2021 às 12:32:49.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 26/07/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
22 de Julho de 2021 às 18:16:05.
Encaminhado à Secretaria Encaminhado à Secretaria
Setor Responsável Secretaria Legislativa
22 de Julho de 2021 às 18:10:07.
Parecer da Comissão Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
22 de Julho de 2021 às 18:09:53.
Parecer da Comissão Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
22 de Julho de 2021 às 18:08:34.
Encaminhado à Comissão Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Julho de 2021 às 12:47:21.
Encaminhado à Comissão Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Julho de 2021 às 12:47:12.
Cumpre Primeira Pauta Cumpre Primeira Pauta
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Julho de 2021 às 12:46:56.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
13 de Julho de 2021 às 12:46:38.
Parecer Jurídico Parecer Jurídico
Setor Responsável Jurídico Nível 1
Ver Íntegra
12 de Julho de 2021 às 16:37:23.
Encaminha à Procuradoria Jurídica Encaminha à Procuradoria Jurídica
Setor Responsável Secretaria Legislativa
12 de Julho de 2021 às 14:46:54.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
12 de Julho de 2021 às 14:46:29.
Protocolado Protocolado em: 08/07/2021
Setor Responsável Secretaria Legislativa
12 de Julho de 2021 às 14:46:18.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema em: 12/07/2021
Setor Responsável Gabinete Ver. Fabio Luis Juwer
Download Anexo
12 de Julho de 2021 às 14:44:17. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 12/07/2021 Download
12/07/2021 Protocolado em: 08/07/2021
09/07/2021 Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
09/07/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/07/2021 Parecer Jurídico Ver Íntegra
12/07/2021 Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
12/07/2021 Cumpre Primeira Pauta
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
22/07/2021 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas Ver Íntegra
22/07/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Ver Íntegra
22/07/2021 Encaminhado à Secretaria
22/07/2021 Apreciação em Plenário em: 26/07/2021
26/07/2021 Aprovado por Unanimidade
27/07/2021 Encaminhado para Redação Final
27/07/2021 Redação Final Ver Íntegra
27/07/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 032/2021
12/08/2021 Sancionado em: 10/08/2021