Exp. 0219PV 012/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BOM PRINCÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 30/09/2021	Download
30/09/2021	Protocolado em: 30/09/2021
30/09/2021	Apreciação em Plenário em: 04/10/2021
30/09/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/10/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
04/10/2021	Apreciação em Plenário em: 04/10/2021
04/10/2021	Cumpre Primeira Pauta
05/10/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
14/10/2021	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Ver Íntegra
15/10/2021	Apreciação em Plenário em: 18/10/2021
18/10/2021	Aprovado por Unanimidade
19/10/2021	Encaminhado para Redação Final
19/10/2021	Redação Final	Ver Íntegra
19/10/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2021
25/10/2021	Sancionado em: 20/10/2021