Exp. 0465 IND 003/2022 - Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um projeto de lei instituindo a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do município de Bom Princípio, devendo-se observar o que dispõe a Lei Federal 12.764/2012, a qual Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como sejam implantadas políticas públicas municipais com vistas ao cumprimento integral da referida Lei.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Encaminhado para o Executivo Encaminhado para o Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

08 de Fevereiro de 2022 às 11:24:19. Última tramitação

Leitura em Plenário Leitura em Plenário
Setor Responsável Secretaria Legislativa

08 de Fevereiro de 2022 às 11:24:11.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 07/02/2022
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Fevereiro de 2022 às 18:50:23.

Protocolado Protocolado em: 03/02/2022
Setor Responsável Secretaria Legislativa

03 de Fevereiro de 2022 às 18:50:08.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema em: 03/02/2022
Setor Responsável Gabinete Ver. Roberto Henriques da Silva

Ver Íntegra

03 de Fevereiro de 2022 às 18:47:47. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2022	Ver Íntegra
03/02/2022	Protocolado em: 03/02/2022
03/02/2022	Apreciação em Plenário em: 07/02/2022
07/02/2022	Leitura em Plenário
08/02/2022	Encaminhado para o Executivo