Exp. 0465IND 003/2022 - Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um projeto de lei instituindo a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do município de Bom Princípio, devendo-se observar o que dispõe a Lei Federal 12.764/2012, a qual Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como sejam implantadas políticas públicas municipais com vistas ao cumprimento integral da referida Lei.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2022	Ver Íntegra
03/02/2022	Protocolado em: 03/02/2022
03/02/2022	Apreciação em Plenário em: 07/02/2022
07/02/2022	Leitura em Plenário
08/02/2022	Encaminhado para o Executivo