Exp. 0851IND 148/2022 - Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que dispõe sobre a reforma previdenciária municipal, nos termos da Constituição Federal, com estudo onde o funcionalismo público municipal não saia prejudicado com a reforma, prevista na CF88.
Proponente: Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB) (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 14/10/2022 |
Ver Íntegra |
14/10/2022 | Protocolado em: 14/10/2022 | |
14/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2022 | |
17/10/2022 | Leitura em Plenário | |
18/10/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 046/2022 |