Exp. 0851IND 148/2022 - Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que dispõe sobre a reforma previdenciária municipal, nos termos da Constituição Federal, com estudo onde o funcionalismo público municipal não saia prejudicado com a reforma, prevista na CF88.

Proponente: Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB) (PSDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/10/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/10/2022
14/10/2022 Protocolado em: 14/10/2022
14/10/2022 Apreciação em Plenário em: 17/10/2022
17/10/2022 Leitura em Plenário
18/10/2022 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 046/2022