Exp. 0848IND 145/2022 - Que seja encaminhado para ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de um bônus, isentando os munícipes de pagamento de Tarifa de Água, quando esse, conseguir, por 12 meses não ultrapassar a tarifa mínima de consumo de água, terá a isenção de taxa no mês subsequente, mantendo o seu consumo nesse período. Aplicando-se apenas aos contribuintes que tem a cobrança de água efetuada pela municipalidade.
Proponente: Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 14/10/2022 |
Ver Íntegra |
14/10/2022 | Protocolado em: 14/10/2022 | |
14/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2022 | |
17/10/2022 | Leitura em Plenário | |
18/10/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 046/2022 |