Exp. 1173IND 041/2023 - Tendo em vista a intensificação das ações de prevenção e combate aos agentes transmissores de doenças como o mosquito Aedes aegypti, demais insetos e animais, que o Poder Executivo, através do setor competente, crie uma forma de fiscalizar e penalizar os proprietários de terrenos que não realizam suas devidas limpezas e roçadas, não lhes concedendo os descontos de IPTU e demais taxas.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/04/2023	Ver Íntegra
14/04/2023	Protocolado em: 14/04/2023
14/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Leitura em Plenário
18/04/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 025/2023