Exp. 1347IND 113/2023 - Que poder Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa Legislativa, projeto de lei, propondo alteração na legislação municipal, com vistas a aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade e para 20 (vinte) dias a licença paternidade, dos servidores públicos municipais, nos mesmos moldes da Lei federal nº 13.257/2016.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023	Ver Íntegra
03/08/2023	Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 07/08/2023
07/08/2023	Leitura em Plenário
08/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 046/2023