Exp. 1632 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/24 - Executivo Municipal - "ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2024 E CONCEDE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": Aprovado por Unanimidade com Mensagem Retificativa n° 001/2024.
Exp. 1633 - Projeto de Lei do Executivo n.º 002/24 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA IMPLANTAÇAO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS": Aprovado por unanimidade.
Exp. 1634 - Projeto de Lei do Executivo n.º 003/24 - Executivo Municipal - "ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO CONSTANTE DO ART. 14 DA A LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015": Aprovado por unanimidade.
Exp. 1637 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/24 - Mesa Diretora - "CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2023 E CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E REAJUSTE REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": Aprovado por unanimidade.
Exp. 1638 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/24 - Mesa Diretora - "CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2023 E CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E REAJUSTE REAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": Aprovado por unanimidade.