Exp. 1954 - Ata n.º 086/24 - Secretaria Legislativa - "ATA 086/2024 DA 86º SESSÃO ORDINÁRIA": Aprovado por unanimidade.
Exp. 1955 - Ata n.º 020/24 - Secretaria Legislativa - "ATA 020/2024 DA 20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA": Aprovado por unanimidade.