AUTÓGRAFO Nº 011/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 001/2026, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 14 de janeiro de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), com vigência a contar de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A revisão geral de que trata o caput corresponde à variação do IPCA durante o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Art. 2º Além da revisão de que trata o art. 1º, todos os servidores municipais do Poder Legislativo perceberão, ainda, um reajuste de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento), não cumulativo ao índice de revisão geral, totalizando um percentual de 5,00% (cinco por cento), entre revisão e reajuste.

Art. 3° Todas as demais gratificações especiais e verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais serão revisadas pelo mesmo percentual definido nos arts. 1° e 2º, exceto o auxílio-alimentação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica para o ano de 2026. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 

Câmara Municipal de Bom Princípio, 14 de janeiro de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara