AUTÓGRAFO Nº 022/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI 3.176/2025 QUE ALTERA E REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 020/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de fevereiro de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.176/2025 de 12 de março de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:

I - 01 (um) servidor com ensino superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Direito;”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de fevereiro de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara