Bom Princípio, 12 de Fevereiro de 2026.
Projeto de Lei do Legislativo N.º 003/2026

Proponente: Mesa Diretora

AUTÓGRAFO Nº 024/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

                            

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.035, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

                          

Projeto de Lei 003/2026, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 18 de fevereiro de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

              

L E I

               

Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 3.035, de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

  

Art. 16. Fica estabelecido o vencimento básico dos cargos, na forma que segue:

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão

Valor da Classe "A"

CM02

R$3.576,73


TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão

Vencimento do Cargo em Comissão

Valor da Função Gratificada

CCL1/FGL1

R$2.579,78

R$584,20

CCL2/FGL2

R$4.264,19

R$850,00

CCL3/FGL3

R$5.849,15

R$1.520,11

CCL4/FGL4

R$6.792,45

R$1.674,20

                      

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica para o ano de 2026. 

               

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026. 

         

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de fevereiro de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 19/02/2026 às 09:40:50.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13c39b1535a37931773662d36047f9c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 10270.