AUTÓGRAFO Nº 33/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 026/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 14 de junho de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2021 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13.392.0203.2522 Divulgar Eventos do Município

333904800000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (593)

RECURSO: 001 – RECURSO 1 LIVRE

VALOR: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro a redução orçamentária nas seguintes dotações:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13.392.0203.2522 Divulgar Eventos do Município

333903200000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (214)

RECURSO: 001 – RECURSO 1 LIVRE

VALOR: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

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Bom Princípio, 15 de junho de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa abrir crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2021.

Justifica-se a criação e consequente inclusão destas dotações no elenco de contas do município para o exercício de 2021, nas rubricas especificas, conforme o plano de contas de despesas do tribunal de contas, e para que o Município possa conceder auxílio financeiro de R$2.000,00 (dois mil reais) à Senhorita Caroline Reuss – Rainha da 18ª Edição da Festa Nacional do Moranguinho para participar da Etapa Nacional do Concurso  Mesoamérica, que ocorrerá no dia 20 de junho de 2021, na cidade de Canoas/RS.

 Além disso a criação dessas novas rubricas visa atender a legislação vigente e a manutenção da despesa na categoria correta e a fim de executar as ações previstas no Plano Plurianual, nos termos da legislação do Tribunal de Contas do Estado do RS.

Com base no exposto acima, solicitamos aos Nobres Vereadores, apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei.

FÁBIO PERSCH

Prefeito Municipal