AUTÓGRAFO Nº 030/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS JOVENS BOMPRINCIPIENSES QUE COMPÕE O EFETIVO VARIÁVEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO – CLASSE 2007.

Projeto de Lei 026/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 16 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2026 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 717.300,00 (setecentos e dezessete mil e trezentos reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7- CULTURA E TURISMO

13.392.0205.2520 QUALIFICAR E APERFEIÇOAR A OFERTA DE OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVAS

3.3.90.35.00.00.00.00 – SERVIÇOS CONSULTORIA (1528)

VALOR: R$ 45.000,00

Recurso STN 500 Recurso 0001

5 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7- CULTURA E TURISMO

13.392.0205.2522 PROMOVER EVENTOS DO MUNICIPIO

4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (1532)

R$ 52.300,00

Recurso STN 500 Recurso 0001

3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 - ADMINISTRACAO GERAL

04.122.0003.2004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (2304)

R$ 400.000,00

Recurso STN 501 Recurso 0001

6 SEC. MUN. DA AGRICULTURA

1 ADMINISTRACAO GERAL

20.608.0209.2526- EFICIENTIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

3.3.60.45.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS (1612)

R$ 220.000,00

Recurso STN 500 Recurso 0001

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2534 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O PRESENTE E FUTURO DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO (843)

VALOR: R$ 217.300,00

Recurso STN 500 Recurso 0001

9- SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

1-DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

22.661.0210.2504- AUMENTAR A GERAÇÃO DE RECEITAS

3.3.60.45.00.00.00- SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (971)

VALOR: R$ 100.000,00

Recurso STN 500 Recurso 0001

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

28.843.0000.2007 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (1815)

VALOR: R$ 400.000,00

Recurso STN 501 Recurso 0001

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 17 de março de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara