AUTÓGRAFO Nº 031/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

CRIA, NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANO, ZONAS DE EXPANSÃO URBANA, DEFINE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 027/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 16 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Ficam criadas, no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano instituído pela Lei Municipal 1529/2008, de 23 de dezembro de 2008, as zonas de expansão urbana na localidade de Santa Teresinha e do Morro Tico-Tico, que fica delimitada pela seguinte poligonal:

I – na localidade de Santa Teresinha: Partindo do ponto de interseção formado pela linha de divisa norte do imóvel de José Adroaldo Klering e linha de divisa leste da Área de Uso Público do Loteamento Campos Verdes (P-P-0005: E 465.171,92 N 6.742.832,20), segue no sentido norte, numa extensão de 87,12m, confrontando-se ao oeste, com a Área de Uso Público e Área de Recreação do Loteamento Campos Verdes; até chegar ao próximo vértice (P-P-0002: E 465.171,23 N 6.742.919,31), onde inflecte em direção leste, numa extensão de 4,33m, confrontando-se ao norte, com o imóvel de propriedade de Renato João Veit; até chegar ao próximo vértice (P-P-0007: E 465.175,56 N 6.742.919,40) onde inflecte em direção sul, numa extensão de 87,16m, confrontando- se ao leste com o imóvel de propriedade de José Adroaldo Klering; até chegar ao próximo vértice (P-P-0006: E 465.176,25 N 6.742.832,24), onde inflecte em direção oeste, numa extensão de 4,33m, confrontando-se ao sul com o imóvel de propriedade de José Adroaldo Klering; até chegar no ponto de início da descrição e fechar o perímetro.

II – na localidade do Morro Tico-Tico: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice (P01) de coordenadas N 6.741.240,22m e E 464.045,93m,  com ângulo interno de 89°58'10.42" e uma distância de 133,13m, confrontando com LUIZ SÉRGIO LEDUR E OUTROS, CPF: 349.064.100-06, MATRÍCULA N° 22.671; encontra-se o vértice (P02) de coordenadas N 6.741.240,15m e E 464.179,06m, com ângulo interno de 89°05'21.49" e uma distância de 32,42m, confrontando com EDINA REICHERT E OUTROS, CPF: 022.628.130-27, MATRÍCULA N° 22.671; encontra-se o vértice (P03) de coordenadas N 6.741.207,74m e E 464.178,53m, com ângulo interno de 268°09'52.43" e uma distância de 142,51m, confrontando com EDINA REICHERT E OUTROS, CPF: 022.628.130-27, MATRÍCULA N° 22.671; encontra-se o vértice (P04) de coordenadas N 6.741.200,84m e E 464.320,87m, com ângulo interno de 72°55'22.73" e uma distância de 35,93m, confrontando com; NELSON LUIS ROHTE, CPF: 592.597.870-68, POSSE; encontra-se o vértice (P05) de coordenadas N 6.741.167,04m e E 464.308,67m, com ângulo interno de 109°54'56.07" e uma distância de 17,28m, confrontando com MYKAELLA VITORIA BARBOSA, CPF: 022.714.030-30, MATRÍCULA: 7095, FELIZ; encontra-se o vértice (P06) de coordenadas N 6.741.167,02m e E 464.291,39m, com ângulo interno de 180°03'0-0.12" e uma distância de 15,73m, confrontando com ISABEL FUCHEM THOMAS, CPF: 992.748.890-15, MATRÍCULA: 25.596, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P07) de coordenadas N 6.741.166,99m e E 464.275,66m, com ângulo interno de 179°32'22.18" e uma distância de 16,82m, confrontando com ISMELIA FATIMA BERTOLLO, CPF: 578.037.140-72, MATRÍCULA: 7.549, FELIZ; encontra-se o vértice (P08) de coordenadas N 6.741.167,09m e E 464.258,85m, com ângulo interno de 179°34'31.83" e uma distância de 12,10m, confrontando com JOSÉ VALTERI DE QUEIROZ, CPF: 019.882.130-12, MATRÍCULA: 37.33, SÃO. S. DO CAI; encontra-se o vértice (P09) de coordenadas N 6.741.167,25m e E 464.246,75m, com ângulo interno de 180°35'07.66" e uma distância de 11,98m, confrontando com JOSÉ VALTERI DE QUEIROZ, CPF: 019.882.130-12, MATRÍCULA: 37.33, SÃO. S. DO CAI; encontra-se o vértice (P10) de coordenadas N 6.741.167,29m e E 464.234,77m, com ângulo interno de 180°12'22.92" e uma distância de 14,48m, confrontando com ADRIANE MARIA WILLERS, CPF: 012.142.140-61, POSSE; encontra-se o vértice (P11) de coordenadas N 6.741.167,29m e E 464.220,29m, com ângulo interno de 179°27'30.96" e uma distância de 14,39m, confrontando com ROBERTO ADEMIR KONZEN, CPF: 000.649.560-59, MATRÍCULA: 24.183, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P12) de coordenadas N 6.741.167,42m e E 464.205,90m, com ângulo interno de 180°24'07.36" e uma distância de 13,90m, confrontando com  MARIA LORE GÖTZ, CPF: 735.792.970-15, MATRÍCULA: 33.321, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P13) de coordenadas N 6.741.167,45m e E 464.192,01m, com ângulo interno de 179°42'47.83" e uma distância de 13,40m, confrontando com IRLEI DE FÁTIMA ROHTE E OUTROS, CPF: 633.406.150-04, MATRÍCULA: 41.090, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P14) de coordenadas N 6.741.167,54m e E 464.178,61m, com azimute 270°26'24,65", com ângulo interno de 179°57'57.98" e uma distância de 12,89m, confrontando com ALCIDES LERMEN, CPF: 332.087.270-20, MATRÍCULA: 7.087, FELIZ; encontra-se o vértice (P15) de coordenadas N 6.741.167,64m e E 464.165,72m, com ângulo interno de 180°25'35.95" e uma distância de 12,71m, confrontando com LICIANO SESTARI, CPF: 936.416.300-10, MATRÍCULA: 7.086, FELIZ; encontra-se o vértice (P16) de coordenadas N 6.741.167,65m e E 464.153,02m, com ângulo interno de 179°39'27.91" e uma distância de 14,82m, confrontando com WALDIR FLACH, CPF: 611.156.570-20, MATRÍCULA 22.540, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P17) de coordenadas N 6.741.167,74m e E 464.138,20m, com ângulo interno de 179°30'08.03" e uma distância de 19,80m, confrontando com WALDIR FLACH, CPF: 611.156.570-20, MATRÍCULA 22.540, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P18) de coordenadas N 6.741.168,03m e E 464.118,40m, com ângulo interno de 181°01'58.96" e uma distância de 18,51m, confrontando com SIRENO THUMS, CPF: 418.804.550-72, MATRÍCULA:7083, FELIZ; encontra-se o vértice (P19) de coordenadas N 6.741.167,97m e E 464.099,89m, com ângulo interno de 179°26'30.11" e uma distância de 11,34m, confrontando com NICOLAU HENZ, CPF: 567.139.080-04, MATRÍCULA: 28.113, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P20) de coordenadas N 6.741.168,05m e E 464.088,55m, com ângulo interno de 180°51'03.63" e uma distância de 13,83m, confrontando com NICOLAU HENZ, CPF: 567.139.080-04, MATRÍCULA: 28.113, SÃO S. DO CAI; encontra-se o vértice (P21) de coordenadas N 6.741.167,94m e E 464.074,72m, com ângulo interno de 179°31'44.03" e uma distância de 12,34m, confrontando com VALDEMAR JOSÉ BOHN, CPF: 001.322.600-26, MATRÍCULA: 7.832, FELIZ; encontra-se o vértice (P22) de coordenadas N 6.741.167,93m e E 464.062,38m, com ângulo interno de 180°00'0-6.96" e uma distância de 16,44m, confrontando com DERLI DO ROSÁRIO, CPF: 619.222.930-91, MATRÍCULA: 7.831, FELIZ; encontra-se o vértice (P23) de coordenadas N 6.741.167,94m e E 464.045,94m, com ângulo interno de 90°00'06.59" e uma distância de 72,29m, confrontando com MATRÍCULA N° 22.671; encontra-se o vértice (P01) fechando assim um polígono com área de 14.671,10m².

Art. 2º - É parte integrante desta Lei os mapas, memorial descritivo e requerimentos da referida expansão.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 17 de março de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara