AUTÓGRAFO Nº 033/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.232/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, COM GARANTIA DA UNIÃO E/OU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 029/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 30 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica revogado o Art.6º da Lei Municipal nº 3.232/2025, bem como também o parágrafo único.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 31 de março de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara