AUTÓGRAFO Nº 036/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 031/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de abril de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação e transmissão de propriedade do imóvel matriculado sob o n.º 30.261 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí-RS.

§ 1º- Atribui-se ao imóvel o valor de R$ 270.000,00, conforme Laudo Técnico de Avaliação anexo.

§ 2º - A autorização conferida constitui cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Orgânica Municipal, dispensando a licitação por força do Art. 76, inciso I, alínea a da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º - O imóvel referido no Art. 1º será utilizado para dação em pagamento e amortização parcial do valor a ser indenizado pela desapropriação do imóvel matriculado sob o nº 32.164 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí-RS.

Parágrafo único - Atribui-se ao imóvel o valor de R$ 345.000,00, conforme Laudo Técnico de Avaliação anexo.

Art. 3º As despesas de emolumentos e cartorários coincidirão por conta do Município de Bom Princípio, correndo por conta da seguinte dotação orçamentária:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

04.122.0007.2039 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (813)

STN 500 CO 0 Recurso Livre 0001

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio,14  de abril de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara