AUTÓGRAFO Nº 039/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2015, REVOGA GRATIFICAÇÕES E CRIA CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto de Lei 034/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 27 de abril de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Os incisos IX e XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº 2.414/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

IX – Gratificação no valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) aos motoristas que conduzirem e operarem caminhão-tanque (pipa);

XVIII – gratificação no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) a até 02 (dois) servidores designados para operar roçadeira hidráulica articulada.

Art. 2º - Ficam revogadas as seguintes gratificações previstas no art. 23 da Lei Municipal nº 2.414/2015:

V – gratificação no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para motoristas de veículos destinados ao transporte de servidores para as frentes de trabalho;

XIV – gratificação no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para servidor designado para a função de pedreiro com dedicação exclusiva.

Art. 3º - Fica criado o seguinte cargo em comissão e/ou função gratificada, com o respectivo padrão de vencimento:

QUADRO: Cargo em Comissão  

CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal  

CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Seção

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE TERRENOS

PADRÃO: CC 02 ou FG 02

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Responsabilizar-se pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades de conservação, paisagismo e limpeza das áreas públicas externas, como terrenos baldios, áreas verdes, pátios de escolas, canteiros, parques e praças municipais e outras áreas afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Garantir que as áreas públicas e equipamentos estejam em excelentes condições estéticas e de segurança, liderando equipe de jardineiros, auxiliares e roçadores. Liderar, treinar e orientar a equipe de jardinagem e auxiliares de campo, definindo cronogramas de trabalho e avaliando desempenho. Supervisionar o corte de grama, poda de árvores baixas e arbustos, adubação, plantio, desinçamento e controle fitossanitário (pragas e doenças). Coordenar a limpeza de áreas abertas, varrição de folhas, remoção de detritos e manutenção de canteiros. Garantir o funcionamento e a manutenção preventiva de máquinas (roçadeiras, sopradores, cortadores de grama, tratores, sistemas de irrigação), controlar o estoque e solicitar a compra de materiais, adubos, sementes e ferramentas. 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária: À disposição da Administração Municipal;

b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens a noite, feriados, sábados e domingos;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Escolaridade: Ensino Médio Completo

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de maio de 2026.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 28 de abril de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara