AUTÓGRAFO Nº 041/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO TOMBAMENTO DO HOSPITAL SÃO PEDRO CANÍSIO, RESTRINGE A PROTEÇÃO ÀS FACHADAS EXTERNAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 036/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 11 de maio de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica mantido o tombamento, para fins de proteção e preservação do patrimônio cultural e histórico do Município de Bom Princípio, do prédio original do antigo Hospital São Pedro Canísio, localizado na Rua São Pedro Canísio, Centro, matriculado sob os nº 6.629 e 6.630 do Registro de Imóveis.

Art. 2º - O escopo de proteção jurídica objeto desta Lei restringe-se exclusivamente às fachadas externas do imóvel original, preservando sua volumetria, vãos de aberturas e elementos ornamentais que compõem a identidade arquitetônica do bem.

Parágrafo único. Estão excluídos do tombamento o mobiliário, os elementos decorativos internos, as divisórias estruturais internas e as alas anexas que não integrem o corpo principal histórico, conforme fundamentado nos pareceres técnicos constantes no processo administrativo.

Art. 3º - A revisão do escopo de tombamento justifica-se pela consolidação de alterações estruturais internas irreversíveis e pela inexistência de registro de bens móveis no Livro do Tombo Municipal, tornando inexequível a preservação do conteúdo interno e mobiliário outrora previstos.

Art. 4º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.930, de 18 de dezembro de 2012.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 13 de maio de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara