Bom Princípio, 21 de Maio de 2026.
Projeto de Lei N.º 040/2026

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 046/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026

                       

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

               

Projeto de Lei 040/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 25 de maio de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

     

L E I

                

Art. 1º - Fica ampliado de sete para oito o número de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, criado pela Lei Municipal n° 2414/2015 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

        

Art. 2º - O quadro geral de cargos estatutários efetivos de Bom Princípio, com a previsão dos níveis, número de cargos e carga horária, constante do art. 14 da Lei Municipal nº 2414/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

   

Cargo

Nível

Nº de Cargos

Carga Horária

Técnico de Enfermagem

NM

08 (NR)

40

                      

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

           

Câmara Municipal de Bom Princípio, 26 de maio de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 26/05/2026 às 08:27:49.
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