AUTÓGRAFO Nº 050/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

Projeto de Decreto Legislativo 002/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, aprovado em 25 de maio de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

DECRETO:

Art. 1º São aprovadas as contas dos Senhores Fábio Persch (Prefeito), João Guilherme Weschenfelder (Vice-Prefeito), Renato José Krewer (Administrador em Exercício) e Gilmar José Haas (Administrador em Exercício), administradores do Executivo Municipal de Bom Princípio, relativas ao exercício de 2023, nos termos do artigo 43, XIII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigos 56 e 165, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, confirmando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exarado nos autos do Processo n° 000109-0200/23-1 do referido Tribunal de Contas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 26 de maio de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara