AUTÓGRAFO Nº 054/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS LEGAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 008/2026, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de junho de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º Os servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Princípio, efetivos, temporários ou comissionados, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:

I - por um dia, a cada semestre, para doação de sangue;

II - por dois dias pelo falecimento de avós, tios, sogros e netos;

III - por cinco dias por motivo de casamento civil ou religioso;

IV - por cinco dias por falecimento de cônjuge, companheiro, namorado(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos;

V - por um dia por falecimento de cunhado(a), sobrinho(a) e primo(a) de quarto grau de parentesco;

VI - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo;

VIII - até cinco vezes ao ano para a realização de consultas médicas de rotina, de avaliação ou preventivas e exames de saúde, exclusivamente no horário de realização delas e respectivo deslocamento;

IX - até três vezes ao ano para acompanhar pai, mãe, padrasto, madrasta, filho(a) ou dependente, cônjuge, em consultas médicas de rotina, de avaliação ou preventivas e exames de saúde, quando comprovada a necessidade de acompanhamento atestado pelo médico e exclusivamente no horário de realização delas e respectivo deslocamento.

§ 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao Setor de Recursos Humanos e à Direção-Geral da Câmara, por escrito, com, no mínimo cinco dias de antecedência.

§ 2º Em qualquer hipótese, o servidor deverá comprovar com documentos as razões de sua ausência em, no máximo, cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.

§ 3º A ausência justificada e remunerada ao serviço se dará a partir da data do evento, contada em dias consecutivos. 

Art. 2º O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Resolução da Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de junho de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara