AUTÓGRAFO Nº 057/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2015, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE PESSOAS – CPGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 048/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de junho de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do §1º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.414, de 22 de dezembro de 2015, para ampliar de 02 (dois) para 03 (três) o número de membros da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas – CPGP que fazem jus à parcela indenizatória.

Art. 2º - A tabela constante do §1º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.414/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Os servidores ocupantes da função de Membro da CPGP passarão a perceber, além da remuneração do cargo de origem, gratificação prevista nesta Legislação, conforme tabela a seguir:

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de junho de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara