AUTÓGRAFO Nº 061/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 052/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de julho de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica instituído o novo Plano Municipal de Turismo de Bom Princípio, constante do Anexo Único desta Lei, que passa a integrar a presente norma como instrumento permanente de planejamento, gestão e desenvolvimento da política municipal de turismo.

Art. 2º - O Plano Municipal de Turismo de Bom Princípio terá vigência por prazo indeterminado, devendo ser monitorado, avaliado e atualizado periodicamente pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, observadas as necessidades do desenvolvimento turístico do Município.

§ 1º - O acompanhamento do Plano será realizado de forma contínua pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, mediante avaliação da execução das ações, prioridades e metas estabelecidas.

§ 2º - O Plano Municipal de Turismo será objeto de revisão sempre que necessário, considerando as transformações do setor turístico, as políticas públicas, as demandas da comunidade e os objetivos estratégicos do Município.

Art. 3º - O Plano Municipal de Turismo integra esta Lei na forma do Anexo Único.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.901, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 21 de julho de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara