AUTÓGRAFO Nº 066/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM PRINCÍPIO.

Projeto de Lei 057/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 03 de agosto de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1°- Fica instituída a campanha "Sua Nota Vale PIX”, a ser organizada pelo Poder Executivo Municipal em Parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM PRINCÍPIO – CNPJ nº 00.735.915/0001-45, na forma da Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, a repassar recursos financeiros à ACI (Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio), no valor limitado a R$60.000,00 (sessenta mil reais), de forma parcelada, de acordo com quadro 8 do Plano de Trabalho apresentado e aprovado, na forma da Lei Federal n° 13.019/2014, com o propósito de aumentar a receita tributária municipal.  

Parágrafo único – O prazo de vigência da Parceria a ser celebrada será pelo período de 04 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais.

Art. 3º- Os recursos financeiros disponibilizados pelo Município deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Termo de Parceria, nos termos e condições previstos no Plano de Trabalho a ser elaborado pela Entidade subvencionada, e aprovado pelo Município.

Art. 4°- Serão válidas notas e documentos fiscais emitidos por qualquer empresa sediada em Bom Princípio, emitidos durante o ano de vigência da parceria.   

Parágrafo Único- Como forma de incentivo ao pagamento de tributos e geração de valor adicionado fiscal ao Município, os valores decorrentes de tributos municipais, do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, e os valores lançados no talão de produtor rural também poderão ser contemplados na Campanha "Sua Nota Vale PIX”, observado os critérios e disposição constantes do Termo de Parceria a ser celebrado entre o Município de Bom Princípio e a ACI (Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio).

Art. 5º - O contribuinte que vier a ser contemplado com alguma premiação, deverá estar adimplente com o Município para o recebimento da premiação, na data do sorteio.

Art. 6º - Na hipótese de haver premiação na forma de vale-compras, este poderá ser utilizado pelo beneficiário para aquisição de produtos e/ou serviços em quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços regularmente estabelecidos no Município de Bom Princípio/RS.

Art. 7° - A liberação dos recursos financeiros pelo Município será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.

Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04.129.0210.2504 - Aumentar a Geração de Receitas

3.3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES Recurso 0001 (913)

Art. 9° - Esta Lei será regulamentada através de Decreto, no que for necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Bom Princípio, 04 de agosto de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara