AUTÓGRAFO Nº 067/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 058/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 03 de agosto de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, os seguintes bens imóveis de propriedade do Município:

1 – “Um terreno urbano composto pelo Lote nº 97 da Quadra K, do Loteamento Jacobi, com área de 360,00m², sem benfeitorias, situado na Rua Saibreira”, conforme Matrícula nº 40.201 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí.

2 – “Um terreno urbano composto pelo Lote nº 98 da Quadra K, do Loteamento Jacobi, com área de 360,00m², sem benfeitorias, situado na Rua Saibreira”, conforme Matrícula nº 40.202 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí.

Art. 2°- Os imóveis somente poderão ser alienados por valor igual ou superior ao constante da avaliação prévia realizada pelo Município.

Parágrafo único - O pagamento será feito em conformidade com o estipulado no Edital de Leilão.

Art. 3º- As respectivas matrículas e mapa de localização integram a presente Lei.

Art. 4°- As despesas decorrentes da transferência da propriedade do imóvel, inclusive aquelas relativas ao registro imobiliário, escritura pública, quando necessária, emolumentos e demais encargos legais, correrão por conta do adquirente.

Parágrafo único - A Carta de Arrematação será expedida ao adquirente somente após a comprovação da quitação integral do valor da arrematação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 04 de agosto de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara